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Última atualização:2026-06-27
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| Nº Lei | Título / Assunto | Data Publicação | Descrição |
|---|---|---|---|
| Lei nº. 1.455/2024 | LEI Nº 1.455 , DE 26 DE JUNHO DE 2024 . | 26/06/2024 | Dispõe sobre alterações no plano de custeio do regime próprio de previdência social do município de Cidade Ocidental-GO, e dá outras providências. |
| Lei nº. 1.352/2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº 1.352 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 . | 16/12/2022 | Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cidade Ocidental e dá outras providências. |
| Lei nº. 601/2005 | LEI COMPLEMENTAR Nº 601 , DE 01 DE AGOSTO DE 2005 . | 01/08/2005 | Institui o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental –Ocidental prev e dá outras providências. |
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