A Lei Complementar nº 1.352/2022, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cidade Ocidental, estabelece diversos tipos de benefícios, cada um com suas particularidades e requisitos. Abaixo, listamos os principais benefícios.

Benefícios para o Segurado:

1. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Concedida ao servidor que se tornar incapaz para o trabalho e não puder ser readaptado a outra função.

1. Aposentadoria Compulsória: Ocorre automaticamente quando o servidor completa 75 anos de idade.

1. Aposentadoria Voluntária: Requer o cumprimento de requisitos de idade e tempo de contribuição, que variam conforme o tipo de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, especial ou para pessoa com deficiência). A Lei Complementar nº 1.352/2022 detalha os requisitos para cada tipo de aposentadoria voluntária, incluindo idade mínima, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo.

Benefícios para os Dependentes:



1. Pensão por Morte: Concedida aos dependentes do servidor falecido, seja ele aposentado ou não. O valor da pensão varia de acordo com o número de dependentes e a existência de dependentes inválidos.

Outros Benefícios (pagos diretamente pelo Município e não pelo RPPS):

1. Afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
2. Salário-maternidade
3. Salário-família
4. Auxílio-reclusão

Observações:

1. As leis também preveem outros benefícios, como o abono anual e o abono de permanência, que possuem regras específicas de concessão.
2. É importante consultar a legislação vigente para entender os requisitos e detalhes de cada benefício.