A Lei Complementar nº 1.352/2022, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cidade Ocidental, estabelece diversos tipos de benefícios, cada um com suas particularidades e requisitos. Abaixo, detalhamos à Aposentadoria Voluntária para melhor compreensão:

1. Benefício para o Segurado

1. Aposentadoria Voluntária:

1. Descrição: Requer o cumprimento de requisitos específicos de idade e tempo de contribuição, que variam conforme o tipo de

aposentadoria. A legislação prevê diferentes modalidades de aposentadoria voluntária, cada uma com suas próprias regras.

1. Tipos de Aposentadoria Voluntária e seus Requisitos:

1. Por Idade:

1. Requisitos:

1. 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem.
2. 15 anos de efetivo exercício no serviço público.
3. 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
4. 10 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 15 anos de tempo de contribuição, se homem.

1. Trecho da Lei: Art. 19 (requisitos gerais) e Art. 30 (aposentadoria voluntária por idade).
2. 
   
3. Exemplos:

1. Uma servidora com 62 anos de idade, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 6 anos no cargo atual e 12 anos de contribuição

pode se aposentar voluntariamente por idade.

1. Um servidor com 65 anos de idade, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 7 anos no cargo atual e 15 anos de contribuição pode

se aposentar voluntariamente por idade.

1. Por Tempo de Contribuição:

1. Requisitos:

1. 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem
2. 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

1. 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem 

1. Trecho da Lei: Art. 19 (requisitos gerais) e Art. 31 (aposentadoria voluntária por tempo de contribuição)

1. Exemplos:

1. Uma servidora com 58 anos de idade, 30 anos de contribuição, 15 anos de efetivo exercício no serviço público e 8 anos no cargo atual pode se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição.

1. Um servidor com 63 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo atual pode se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição.

1. Especial:

1. Requisitos:

1. Varia conforme a exposição aos agentes nocivos, mas geralmente exige idade mínima reduzida e tempo de contribuição específico.
2. Cumprimento da carência exigida na lei.
3. Trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15, 20 ou 25 anos, conforme a lei.

1. Trecho da Lei: Art. 19 (requisitos gerais) e Art. 32 (aposentadoria especial)

1. Exemplos:

1. Um servidor que trabalhou por 20 anos em uma função com exposição a agentes químicos nocivos, cumprindo os demais requisitos da lei,

pode se aposentar voluntariamente por aposentadoria especial.

1. Uma servidora que atuou por 25 anos em atividades com exposição a ruídos intensos, atendendo aos demais requisitos legais, pode

requerer a aposentadoria especial.

1. Para Pessoa com Deficiência:

1. Requisitos:

1. Idade mínima e tempo de contribuição variam conforme o grau de deficiência (grave, moderada ou leve).
2. 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
3. Comprovação da deficiência por equipe multiprofissional.

1. Trecho da Lei: Art. 19 (requisitos gerais) e Art. 33 (aposentadoria da pessoa com deficiência)

1. Exemplos:

1. Um servidor com deficiência grave que completou 25 anos de contribuição e cumpre os demais requisitos pode se aposentar

voluntariamente.

1. Uma servidora com deficiência moderada que atingiu 58 anos de idade e possui 28 anos de contribuição, além de cumprir os outros requisitos, pode requerer a aposentadoria voluntária.

Lei na Integra:

SEÇÃO III

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Art. 19. O servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Cidade Ocidental, será aposentado voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Art. 20. O servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Cidade Ocidental, com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos

§§ 4ºC e 5º do art. 40 da Constituição Federal

poderá aposentar-se, observados os seguintes requisitos:

I - O servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Cidade Ocidental, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físico se biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco)anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

II - O servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Cidade Ocidental, titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57(cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

Parágrafo único. A aposentadoria a que se refere o

§ 4ºC do art. 40 da Constituição Federal

observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social de Cidade Ocidental, vedada a conversão de tempo especial em comum.

Art. 21. Ao servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social de Cidade Ocidental, será assegurado a aposentadoria para pessoa com deficiência, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro)anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito)anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

§ 1º Para a definição das deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar, aplicar-se-á a regras contidas no regulamento do Regime Geral de Previdência Social para esse fim.

§ 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata este artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3º A avaliação biopsicossocial e a definição do grau da deficiência, dos servidores, para fins da aposentadoria de que trata este artigo, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, podendo utilizar os profissionais de que trata o art. 12 desta Lei Complementar.

§ 4º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.

§ 5º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

§ 6º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

§ 7º Se o segurado, após a filiação ao regime próprio de previdência social de Cidade Ocidental, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.

§ 8º A redução do tempo de contribuição prevista neste artigo não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.