A Lei Complementar nº 1.352/2022 não define explicitamente as competências e atribuições da Diretoria Executiva - Gestor do OcidentalPrev. O documento apenas menciona a Unidade Gestora como parte da estrutura organizacional, mas não detalha suas funções. No entanto, a Lei nº 1.455/2024 faz referência ao Presidente do OcidentalPrev, indicando que este cargo possui a competência para:

• Conceder aposentadorias e pensões, através de um ato formal.
• Comunicar ao departamento de recursos humanos do Município sobre a inatividade do servidor efetivo após a concessão da aposentadoria.
• Solicitar servidores efetivos ou em comissão do quadro de pessoal do Município para exercer atribuições junto ao OcidentalPrev.